O Devido Processo Legal e o Processo Administrativo Previdenciário

1 - O Devido Processo Legal e o Processo Administrativo Previdenciário
1.2 - O devido processo legal e o processo administrativo previdenciário (Pág. 18/29)

§ 1º Havendo indício de irregularidade na concessão ou na manutenção de benefício, a Previdência Social notificará o beneficiário para apresentar defesa, provas ou documentos de que dispuser, no prazo de trinta dias.

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