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O Devido Processo Legal e o Processo Administrativo Previdenciário
É o que se verifica no caput e parágrafos do art.69 da lei n.8.212/91:Art. 69. O Ministério da Previdência e Assistência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS manterão programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da Previdência Social, a fim de apurar irregularidades e falhas existentes.
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