É através do processo administrativo que se obtém os meios mais efetivos de controle por parte dos administrados de atos praticados pela Administração Pública, uma vez que o processo lhes oferece instrumentos legais para exigir decisões fundamentados nos princípios constitucionalmente previstos à Administração e naqueles próprios do regime administrativo. O processo administrativo impede a prática de atos repletos de ilegalidade, tutelando assim os direitos e interesses individuais, coletivos e difusos dos cidadãos.