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O Devido Processo Legal e o Processo Administrativo Previdenciário

Daí podermos afirmar que o art. 5º, inciso LIV da Carta Magna, tem eficácia plena e incondicionada, protegendo a liberdade do cidadão em seu sentido amplo.

Toda e qualquer privação de liberdade ou restrição patrimonial deve seguir o devido processo legal, ainda que tal privação ocorra apenas na via administrativa.