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O Devido Processo Legal e o Processo Administrativo Previdenciário

O Princípio do devido processo legal é indispensável para um processo administrativo regular que busca a correta subsunção da lei ao caso concreto, concedendo aos administrados a possibilidade de defesa aos seus interesses e direitos. É através do devido processo legal que os cidadãos poderão se proteger frente às arbitrariedades cometidas pela Administração Pública, ou por quem lhe faça às vezes.