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Cursos > Direito Previdenciário > Patrícia Salomão

O Devido Processo Legal e o Processo Administrativo Previdenciário

Tanto no custeio como nos benefícios, há o duplo grau de verificação das decisões administrativas que visa a revisão destas decisões singulares por um colegiado. No processo administrativo previdenciário os recursos em caso de duplo grau são encaminhados ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS. Este é composto pelas Juntas de Recurso, pelas Câmaras de Julgamento e pelo Conselho Pleno.



 
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