As sanções administrativas

1 - As sanções administrativas
1.3 - Competência legislativa (Pág. 4/27)

O art. 55, caput, da Lei 8.078/90 concede competência legislativa concorrente para a União, Estados e Distrito Federal para editarem normas gerais de consumo. Vale dizer que a Carta Magna já havia assim disposto no art. 24, §§ 1º e 2º:

< < 3

4

5 > >

Este módulo possui 27 páginas.
Você está na página 4 (15%)

Voltar ao Início do Curso

Você não está logado! Login
Caso queira salvar este curso em seu histórico, faça login no JurisWay e volte ao início do curso.

Quer ir para uma página específica?

1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27

Ou veja a estrutura do curso:

As sanções administrativas do CDC

Cursos > Direito do Consumidor > Lídia Salomão As sanções administrativas do CDC

1 - As sanções administrativas1.3 - Competência legislativa (Pág. 4/27)

Cursos > Direito do Consumidor > Lídia Salomão

As sanções administrativas do CDC

1 - As sanções administrativas
1.3 - Competência legislativa (Pág. 4/27)