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Cursos > Direito do Consumidor > Lídia Salomão

As sanções administrativas do CDC

Esta possui ainda uma graduação. A lei consumerista estabelece critérios para esta graduação. Assim, a multa é graduada conforme a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.

A multa é revertida para o Fundo previsto pela Lei Civil Pública se as infrações forem de âmbito federal e para os fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor se as infrações forem de âmbito estadual e municipal, respectivamente. Neste sentido:



 
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