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Cursos > Direito Tributário > Danilo Santana

O Sistema Tributário Nacional

Exceções ao princípio da anterioridade:

Imposto de Importação - lI ;

Imposto de Exportação - IE;

Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI;

Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros, ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF

Impostos Extraordinário em Razão de Guerra Externa ou sua Iminência

Empréstimos Compulsórios por Motivo de Guerra Externa ou Calamidade Pública

As Contribuições para à Seguridade Social ( anterioridade especial)



 
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