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Cursos > Direito Tributário > Danilo Santana

O Sistema Tributário Nacional

A imunidade pode ser:

Recíproca: art. 150, VI, "a" da CF/88.

As entidades políticas integrantes da federação não podem fazer incidir impostos umas das outras.

Esta imunidade tem como objeto o patrimônio, serviços e rendas das pessoas políticas.

É de ser observado que a imunidade é extensiva também as autarquias e fundações (instituídas e mantidas pelo poder público), no que se refere ao patrimônio, serviços e rendas vinculados a suas finalidade essenciais ou delas decorrentes.


 
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