Últimos artigos
Megadesconto pode ocultar golpe; veja dicas de compra online19/07/2011
Abastecer o carro nas estradas pode sair mais barato22/12/2010
Serasa: emissão de cheques sem fundos volta a crescer 22/12/2010
Saiba se vale a pena a suspensão de um serviço durante as férias 22/12/2010
Cartão de crédito é a principal pendência para 71% dos endividados 22/12/2010
CNC: total de endividados cai para 58,3% em dezembro 22/12/2010
Aneel criará tarifas diferenciadas para cobrança de luz 22/12/2010
Prévia da inflação oficial avança em 2010 com preços dos alimentos 22/12/2010
Carne sobe mais e alimenta inflação 22/12/2010
Aeroviários e aeronautas mantêm greve para o dia 23, antevéspera de Natal 22/12/2010
A 13ª parcela, portanto, com base na Lei 9.870/1999 – que trata do valor total das anuidades escolares – e no CDC (Código de Defesa do Consumidor), seria abusiva, já que todos os alunos, diz o instituto, têm direito à rematrícula, com exceção dos inadimplentes.
Desistência
Outra cláusula comum nos contratos de estabelecimentos de ensino e também abusiva, segundo o artigo 51 do CDC, é a que estabelece a perda total dos valores pagos, se houver desistência antes do início das aulas.
Por outro lado, a instituição pode cobrar multa pela desistência, desde que prevista em contrato e que não seja maior do que 10% do valor proporcional aos meses que faltam para o fim do curso.
O mesmo pode ocorrer se a desistência for depois do início das aulas, sendo que, neste caso, o aluno não terá direito a receber os valores já pagos.
Inadimplência
Além disso, a escola não pode reter os documentos necessários para a transferência do estudante, bem como não pode cancelar a matrícula dele durante o ano ou semestre letivo.
Reajuste
Por fim, quando o assunto é reajuste
Além disso, vale ressaltar que o reajuste só pode ocorrer uma vez ao ano, mesmo que o curso seja semestral.
Os estudantes que tiverem problemas com práticas abusivas de instituições de ensino devem recorrer aos órgãos de defesa do consumidor, além da Delegacia de Ensino, para alunos do Ensino Fundamental e Médio, e do MEC (Ministério da Educação), quando se tratar de problemas envolvendo o Ensino Superior.