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 Defesa do Consumidor
 

Governo proíbe exigência de teste de HIV para trabalhador em empresa

Fonte: Portal R7 1/6/2010

Texto enviado ao JurisWay em 01/06/2010.

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Os empregadores estão autorizados, no entanto, a orientar em relação ao exame

Do R7
 
Está proibida a exigência na realização do teste de HIV (o vírus da Imunodeficiência Adquirida, causador da Aids) para trabalhadores em exames pré-admissionais e exames periódicos de saúde, segundo despacho divulgado nesta segunda-feira (31) pelo Ministério do Trabalho e Emprego no Diário Oficial da União. A medida entra em vigor hoje.





 
Os empregadores estão autorizados, no entanto, a orientar em relação ao exame e fazer campanhas de prevenção que estimulem os funcionários a realizarem o teste. Neste caso, a orientação e os exames devem ser feitos de forma voluntária, “sem vínculo com a relação de trabalho e sempre resguardada a privacidade quanto ao conhecimento dos resultados”.
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