Institui o Dia Nacional do Piso Salarial dos Professores.
O VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o É instituído o Dia Nacional do Piso Salarial dos Professores, a ser celebrado, anualmente, em 23 de março.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de junho de 2012; 191o da Independência e 124o da República.
MICHEL TEMER
Aloizio Mercadante
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