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2004 (Terceiro)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 51% acertaram esta questão.
6.074 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 51% acertaram esta questão.
6.074 pessoas responderam.
Direito Constitucional, Administrativo e Tributário
16ª Questão:
Os tratados e convenção internacionais:
a) não obrigam os contribuintes brasileiros a cumprirem seus ditames;
377 marcações (6%)
377 marcações (6%)
b) revogam ou modificam a legislação tributária interna; 
3.071 marcações (51%)
3.071 marcações (51%)
c) não podem dispor acerca de matéria tributária;
2.176 marcações (36%)
2.176 marcações (36%)
d) só obrigam o Poder Público.
450 marcações (7%)
450 marcações (7%)
Comentários e dicas para esta questão:
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2004.