35º Exame de Ordem Unificado (OAB XXXV) - Caderno Tipo I - Branco - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 03/07/2022) - 2022 (Segundo)

Direito Empresarial


50ª Questão:

Pimenta Bueno Lojas de Conveniência Ltda. está realizando ampla divulgação do seu sistema de franquia empresarial para amealhar novas franqueadas e expandir seus negócios fora do Estado de sua sede.

Nesse sentido, você é consultado(a), como advogado(a), sobre o contrato de franquia empresarial e os direitos do franqueado. Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua resposta.
Atenção: esta questão foi anulada!

a) O franqueado tem direito a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associadas ao direito de produção ou de distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços.

2.206 marcações (29%)
b) O franqueado tem a garantia, obrigatória por lei, de exclusividade sobre o território de sua atuação.

1.498 marcações (19%)
c) O franqueado tem o direito de informação sobre as regras de concorrência territorial entre as unidades do franqueador e as suas, sendo a divulgação destas regras essencial no sistema de franquia.

3.131 marcações (41%)
d) O franqueado tem o direito de realizar vendas ou prestar serviços fora do seu território ou realizar exportações, sem que para isso dependa de autorização do franqueador.


853 marcações (11%)

Danilo Borges - segunda-feira, 4 de julho de 2022

Fundamentação legal:

 
 

Art. 1º, caput

 

Art. 2º, inciso XI, alíneas a, b e c

Comentários e dicas para esta questão:




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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2022.