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35º Exame de Ordem Unificado (OAB XXXV) - Caderno Tipo I - Branco - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 03/07/2022) - 2022 (Segundo)
Direito Empresarial
50ª Questão:
Pimenta Bueno Lojas de Conveniência Ltda. está realizando ampla divulgação do seu sistema de franquia empresarial para amealhar novas franqueadas e expandir seus negócios fora do Estado de sua sede.
Nesse sentido, você é consultado(a), como advogado(a), sobre o contrato de franquia empresarial e os direitos do franqueado. Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua resposta.
Atenção: esta questão foi anulada!
a) O franqueado tem direito a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associadas ao direito de produção ou de distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços.
2.418 marcações (29%)
2.418 marcações (29%)
b) O franqueado tem a garantia, obrigatória por lei, de exclusividade sobre o território de sua atuação.
1.634 marcações (19%)
1.634 marcações (19%)
c) O franqueado tem o direito de informação sobre as regras de concorrência territorial entre as unidades do franqueador e as suas, sendo a divulgação destas regras essencial no sistema de franquia.
3.465 marcações (41%)
3.465 marcações (41%)
d) O franqueado tem o direito de realizar vendas ou prestar serviços fora do seu território ou realizar exportações, sem que para isso dependa de autorização do franqueador.
945 marcações (11%)
945 marcações (11%)
Danilo Borges - segunda-feira, 4 de julho de 2022
Fundamentação legal:
Art. 1º, caput
Art. 2º, inciso XI, alíneas a, b e c
Comentários e dicas para esta questão:
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2022.