XXXI Exame Unificado - Caderno Tipo I - Branco - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 09/02/2020) - 2020 (Primeiro)
Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 62% acertaram esta questão.
41.255 pessoas responderam.
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Direito Constitucional
11ª Questão:
Preocupado com o grande número de ações judiciais referentes a possíveis omissões inconstitucionais sobre direitos sociais e, em especial, sobre o direito à saúde, o Procurador-Geral do Estado Beta (PGE) procurou traçar sua estratégia hermenêutica de defesa a partir de dois grandes argumentos jurídicos: em primeiro lugar, destacou que a efetividade dos direitos prestacionais de segunda dimensão, promovida pelo Poder Judiciário, deve levar em consideração a disponibilidade financeira estatal; um segundo argumento é o relativo à falta de legitimidade democrática de juízes e tribunais para fixar políticas públicas no lugar do legislador eleito pelo povo.
Diante de tal situação, assinale a opção que apresenta os conceitos jurídicos que correspondem aos argumentos usados pelo PGE do Estado Beta.
a) Dificuldade contraparlamentar e reserva do impossível.
2.836 marcações (7%)
2.836 marcações (7%)
b) Reserva do possível fática e separação dos Poderes.
25.426 marcações (62%)
25.426 marcações (62%)
c) Reserva do possível jurídica e reserva de jurisdição do Poder Judiciário.
9.004 marcações (22%)
9.004 marcações (22%)
d) Reserva do possível fática e reserva de plenário.
3.989 marcações (10%)
3.989 marcações (10%)
Danilo Borges - domingo, 17 de janeiro de 2021
Fundamentação legal:
Art. 2º, (ver doutrina relacionada)
Comentários e dicas para esta questão:
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Fevereiro/2020.