Prova Concurso Público - TRT/MG - Juiz do Trabalho Substituto - Março/2014 - TRT

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 59% acertaram esta questão.

982 pessoas responderam.

Direito Administrativo


44ª Questão:

Nos termos dos §§1º e 2º do art. 173 da Constituição da República, é correto afirmar que a “lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços” e:

a) Disporá sobre a licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.

579 marcações (59%)
b) Disporá sobre os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos servidores.

64 marcações (7%)
c) Disporá sobre a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, sem a participação de acionistas minoritários.

42 marcações (4%)
d) Disporá sobre a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas públicas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

202 marcações (21%)
e) Disporá que as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

95 marcações (10%)

Comentários e dicas para esta questão:




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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Março/2014.