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44ª Questão:
Nos termos dos §§1º e 2º do art. 173 da Constituição da República, é correto afirmar que a “lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços” e:
a) | Disporá sobre a licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública. 579 marcações (59%) |
b) | Disporá sobre os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos servidores. 64 marcações (7%) |
c) | Disporá sobre a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, sem a participação de acionistas minoritários. 42 marcações (4%) |
d) | Disporá sobre a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas públicas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. 202 marcações (21%) |
e) | Disporá que as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. 95 marcações (10%) |