12º Exame de Ordem Unificado (OAB XII) - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 15/12/2013) - 2013 (Terceiro)

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 71% acertaram esta questão.

60.802 pessoas responderam.

Direito Administrativo


34ª Questão:

O Estado ABCD, com vistas à interiorização e ao incremento das atividades econômicas, constituiu empresa pública para implantar distritos industriais, elaborar planos de ocupação e auxiliar empresas interessadas na aquisição dessas áreas.

Considerando que esse objeto significa a exploração de atividade econômica pelo Estado, assinale a afirmativa correta.

a) Não é possível a exploração de atividade econômica por pessoa jurídica integrante da Administração direta ou indireta.

4.352 marcações (7%)
b) As pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta não podem explorar atividade econômica.

3.280 marcações (5%)
c) Dentre as figuras da Administração Pública indireta, apenas a autarquia pode desempenhar atividade econômica, na qualidade de agência reguladora.

9.845 marcações (16%)
d) A constituição de empresa pública para exercer atividade econômica é permitida quando necessária ao atendimento de relevante interesse coletivo.

43.325 marcações (71%)

Comentários e dicas para esta questão:




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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2013.