12º Exame de Ordem Unificado (OAB XII) - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 15/12/2013) - 2013 (Terceiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 41% acertaram esta questão.

68.901 pessoas responderam.

Direito Tributário


27ª Questão:

Em relação ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA -, assinale a única opção INCOMPATÍVEL com o previsto na Constituição Federal.

a) Poderão ser estabelecidas alíquotas diferenciadas do IPVA em função da procedência do veículo, se nacional ou estrangeira.

28.192 marcações (41%)
b) O IPVA é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal.

13.898 marcações (20%)
c) Poderão ser estabelecidas alíquotas diferenciadas do IPVA em função do tipo e da utilização do veículo.

12.638 marcações (18%)
d) Pertence aos municípios parte do produto da arrecadação do IPVA relativamente aos veículos automotores licenciados em seus territórios.

14.173 marcações (21%)

Comentários e dicas para esta questão:




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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2013.