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27ª Questão:
Em relação ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA -, assinale a única opção INCOMPATÍVEL com o previsto na Constituição Federal.
a) | Poderão ser estabelecidas alíquotas diferenciadas do IPVA em função da procedência do veículo, se nacional ou estrangeira. 28.107 marcações (41%) |
b) | O IPVA é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal. 13.850 marcações (20%) |
c) | Poderão ser estabelecidas alíquotas diferenciadas do IPVA em função do tipo e da utilização do veículo. 12.603 marcações (18%) |
d) | Pertence aos municípios parte do produto da arrecadação do IPVA relativamente aos veículos automotores licenciados em seus territórios. 14.133 marcações (21%) |