b) Julgar as ações contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

7.323 marcações (8%)

c) Julgar e processar, originariamente, litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Territórios.

24.836 marcações (29%)

d) Julgar, mediante recurso, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

24.592 marcações (28%)