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16ª Questão:
Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta competência(s) do Superior Tribunal de Justiça.
a) | Processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato do Comandante da Marinha. 30.340 marcações (35%) |
b) | Julgar as ações contra o Conselho Nacional do Ministério Público. 7.308 marcações (8%) |
c) | Julgar e processar, originariamente, litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Territórios. 24.791 marcações (29%) |
d) | Julgar, mediante recurso, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal. 24.544 marcações (28%) |