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18ª Questão:
Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.
a) | É impossível o esclarecimento de matéria de fato em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade. 33.435 marcações (39%) |
b) | A União Nacional dos Estudantes não tem legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade. 17.737 marcações (21%) |
c) | Não se admite a desistência após a propositura da Ação Declaratória de Constitucionalidade. 14.902 marcações (17%) |
d) | Os efeitos da decisão que afirma a inconstitucionalidade da norma em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, em regra, são ex tunc. 20.258 marcações (23%) |