Prova Concurso Público - TRF/1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Março/2011 - TRF

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 72% acertaram esta questão.

16.321 pessoas responderam.

Noções de Direito Constitucional


34ª Questão:

A incorporação de Municípios far-se-á por Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação

a) dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

11.830 marcações (72%)
b) do parecer favorável do Procurador-Geral do Estado.

713 marcações (4%)
c) da decisão do Presidente da Assembleia Legislativa.

990 marcações (6%)
d) do Decreto Estadual emitido pelo Governador do Estado.

2.137 marcações (13%)
e) do parecer favorável do Ministro do Planejamento.

651 marcações (4%)

Comentários e dicas para esta questão:




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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Março/2011.