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Prova Concurso Público
TRF/1ª REGIÃO
Técnico Judiciário - Área Administrativa - Março/2011
Elaboração: TRF

Noções de Direito Constitucional

34ª Questão:

A incorporação de Municípios far-se-á por Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação

a)dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
11.832 marcações (72%)
b)do parecer favorável do Procurador-Geral do Estado.
713 marcações (4%)
c)da decisão do Presidente da Assembleia Legislativa.
990 marcações (6%)
d)do Decreto Estadual emitido pelo Governador do Estado.
2.139 marcações (13%)
e)do parecer favorável do Ministro do Planejamento.
651 marcações (4%)


Comentário: Leonardo Tadeu
Para responder a esta questão, o candidato deveria ter conhecimento do disposto no parágrafo 4º do artigo 18 da Constituição Federal:

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996) Vide art. 96 - ADCT




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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Março/2011.

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