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34ª Questão:
A incorporação de Municípios far-se-á por Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação
a) | dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. 11.832 marcações (72%) |
b) | do parecer favorável do Procurador-Geral do Estado. 713 marcações (4%) |
c) | da decisão do Presidente da Assembleia Legislativa. 990 marcações (6%) |
d) | do Decreto Estadual emitido pelo Governador do Estado. 2.139 marcações (13%) |
e) | do parecer favorável do Ministro do Planejamento. 651 marcações (4%) |