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99ª Questão:
Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.
| a) | O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado, do qual se fornecerá, administrativamente, certidão somente ao adotado e aos pais, biológicos e adotivos, à vista de documentação comprobatória. 3.059 marcações (12%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. Não se fornecerá certidão, de acordo com o art. 47 do ECA. | |
| b) | É dever do Estado assegurar atendimento gratuito, em creche e préescola, às crianças de zero a sete anos de idade. 3.708 marcações (14%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. A assertiva contraria o disposto no art. 54, IV, do ECA. | |
| c) | É proibida a venda de bilhetes da Mega-Sena a crianças e adolescentes.  13.014 marcações (50%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção correta. Art. 81 do ECA: "É proibida a venda à criança ou ao adolescente de: I - armas, munições e explosivos; II - bebidas alcoólicas; III - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida; IV - fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida; V - revistas e publicações a que alude o art. 78; VI - bilhetes lotéricos e equivalente | |
| d) | Criança ou adolescente desacompanhados dos pais ou do responsável estão proibidos de viajar para fora da comarca onde residem, sem expressa autorização judicial. 5.993 marcações (23%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. Adolescentes podem viajar sem expressa autorização judicial (ECA, art. 83).* |
