I Exame Unificado - 2010 (Primeiro)
Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 79% acertaram esta questão.
23.440 pessoas responderam.
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Direito Administrativo
57ª Questão:
Júlia, que está desempregada, não conseguiu pagar a tarifa de energia elétrica de sua residência, referente ao mês de janeiro de 2010. Por esse motivo, o fornecimento de energia foi suspenso por ordem da diretoria da concessionária de energia elétrica, sociedade de economia mista.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
a) O fornecimento de energia elétrica à residência de Júlia não poderia ter sido suspenso em razão do inadimplemento, visto que, conforme entendimento do STJ, constitui serviço público essencial.
3.109 marcações (13%)
3.109 marcações (13%)
b) A lei de regência autoriza a suspensão do serviço desde que haja prévia notificação do usuário.
18.572 marcações (79%)
18.572 marcações (79%)
c) Lei estadual poderia, de forma constitucional, criar isenção dessa tarifa, nos casos de impossibilidade material de seu pagamento, como no caso do desemprego do usuário.
968 marcações (4%)
968 marcações (4%)
d) Não caberia mandado de segurança contra o ato da diretoria da concessionária, porque ela não é autoridade pública.
791 marcações (3%)
791 marcações (3%)
Comentários e dicas para esta questão:
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2010.