a) Impõe-se, por ser norma de processo civil, de aplicação imediata, a legislação superveniente à impetração do mandado de segurança.

9.767 marcações (25%)

b) A ausência de decisão administrativa em prazo razoável não enseja mandado de segurança, pois o Poder Judiciário não pode fixar prazo para decisões do Poder Executivo.

6.699 marcações (17%)

c) Estrangeiro residente no exterior não pode impetrar mandado de segurança no Brasil.

5.314 marcações (14%)