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21ª Questão:
Considerando as repercussões processuais das garantias constitucionais, assinale a opção correta.
| a) | Impõe-se, por ser norma de processo civil, de aplicação imediata, a legislação superveniente à impetração do mandado de segurança. 9.768 marcações (25%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. Aplica-se a legislação da época da impetração (RE 457508- Ag-R/07). | |
| b) | A ausência de decisão administrativa em prazo razoável não enseja mandado de segurança, pois o Poder Judiciário não pode fixar prazo para decisões do Poder Executivo. 6.700 marcações (17%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. Enseja a fixação de prazo razoável. Dever de decidir dos administradores públicos (MS 24.167/2007). | |
| c) | Estrangeiro residente no exterior não pode impetrar mandado de segurança no Brasil. 5.314 marcações (14%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. Poderá impetrar, dado o caráter universal dos direitos fundamentais, mesmo aos turistas em passeio pelo Brasil (RE 215.267/2001). | |
| d) | Mandado de segurança coletivo impetrado pela OAB deve ser ajuizado perante a justiça federal, ainda que não se trate de postulação de direito próprio.  17.011 marcações (44%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção correta. "Presente a Ordem dos Advogados do Brasil - autarquia federal de regime especial - no polo ativo de mandado de segurança coletivo impetrado em favor de seus membros, a competência para julgá-lo é da Justiça Federal, a despeito de a autora não postular direito próprio" (RE 266.689-AgR, Rel. min. Ellen Gracie, julgamento em 17-8-04, DJ de 3-9-04). |
