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137º Exame de Ordem SP - 2008 (Terceiro)
Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 94% acertaram esta questão.
50.148 pessoas responderam.
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 94% acertaram esta questão.
50.148 pessoas responderam.
Direito Constitucional
4ª Questão:
É correto afirmar que a lei penal
a) não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. 
47.210 marcações (94%)
47.210 marcações (94%)
b) retroagirá, salvo disposição expressa em contrário.
1.469 marcações (3%)
1.469 marcações (3%)
c) não retroagirá, salvo se o fato criminoso ainda não for conhecido.
604 marcações (1%)
604 marcações (1%)
d) retroagirá, se ainda não houver processo penal instaurado.
865 marcações (2%)
865 marcações (2%)
Comentários e dicas para esta questão:
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Janeiro/2009.