2008 (Terceiro)
(137º Exame de Ordem SP)
Elaboração: CESPE - UnB

Direito Constitucional

2ª Questão:

O presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, sobre

a)	prazos processuais. 3.531 marcações (7%)
b)	instituição e majoração de impostos. 41.217 marcações (78%)
c)	definição de crime ou majoração de sanção penal. 3.070 marcações (6%)
d)	prazos eleitorais. 4.706 marcações (9%)

Para responder a esta questão, o candidato deveria ter conhecimento do disposto no artigo 62 da Constituição Federal:

Art. 62...
§1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Redação da EC nº 32, 11.09.2001)
I - relativa a:
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Redação da EC nº 32, 11.09.2001)
b) direito penal, processual penal e processual civil; (Redação da EC nº 32, 11.09.2001)
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; (Redação da EC nº 32, 11.09.2001)
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares,ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; (Redação da EC nº 32, 11.09.2001)
II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; (Redação da EC nº 32, 11.09.2001)
III - reservada a lei complementar; (Redação da EC nº 32, 11.09.2001)
IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. (Redação da EC nº 32, 11.09.2001)

Desta forma, a alternativa correta é a letra "b".

2008 (Terceiro) (137º Exame de Ordem SP)Elaboração: CESPE - UnB

Direito Constitucional

Comentários

2008 (Terceiro)
(137º Exame de Ordem SP)
Elaboração: CESPE - UnB