Prova Concurso Público - MPT/BR - Procurador do Trabalho - Novembro/2008 - MPT

Direito Constitucional

1ª Questão:

Analise as assertivas abaixo acerca das súmulas aprovadas pelo STF, mediante dois terços de seus membros, relativas à matéria constitucional e precedidas de reiteradas decisões, conhecidas como "súmulas vinculantes":

I. poderão ter sua edição proposta pelos Tribunais Superiores, pelos Tribunais de Justiça dos Estados ou do Distrito Federal e Territórios, pelos Tribunais Regionais Federais, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, pelos Tribunais Regionais Eleitorais e pelos Tribunais Militares;

II. terão efeito vinculante apenas em relação aos órgãos do Poder Judiciário;

III. poderão ser canceladas a pedido do Governador do Distrito Federal;

IV. somente poderão ser revistas após prévia manifestação do Procurador- Geral da República, caso não tenha sido ele o autor do pedido de revisão.

De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que: