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2004 (Primeiro)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 58% acertaram esta questão.
2.086 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 58% acertaram esta questão.
2.086 pessoas responderam.
Direito Constitucional
16ª Questão:
Assinale a alternativa correta.
a) A lei delegada é elaborada pelo Presidente da República mediante delegação congressual; 
1.216 marcações (58%)
1.216 marcações (58%)
b) A lei delegada delega aos ministros do Supremo Tribunal Federal o controle da constitucionalidade das leis;
176 marcações (8%)
176 marcações (8%)
c) A lei delegada pode dispor sobre matérias de lei ordinária ou de lei complementar;
422 marcações (20%)
422 marcações (20%)
d) A lei delegada delega poderes excepcionais aos ministros de estado;
272 marcações (13%)
272 marcações (13%)
Comentários e dicas para esta questão:
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2004.