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16ª Questão:
Assinale a alternativa correta.
a) | A lei delegada é elaborada pelo Presidente da República mediante delegação congressual; 1.216 marcações (58%) |
b) | A lei delegada delega aos ministros do Supremo Tribunal Federal o controle da constitucionalidade das leis; 176 marcações (8%) |
c) | A lei delegada pode dispor sobre matérias de lei ordinária ou de lei complementar; 422 marcações (20%) |
d) | A lei delegada delega poderes excepcionais aos ministros de estado; 272 marcações (13%) |