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61ª Questão:
O aumento, por Medida Provisória, de alíquota do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural,
Atenção: esta questão foi anulada!
| a) | produz efeitos no exercício financeiro seguinte, desde que convertida em lei até o último dia do exercício financeiro em que foi editada. 3.185 marcações (44%) |
| b) | é inconstitucional porque a matéria é reservada à lei complementar. 2.318 marcações (32%) |
| c) | produz efeitos imediatamente. 476 marcações (7%) |
| d) | está sujeito à anterioridade nonagesimal. 1.209 marcações (17%) |
