a) A pessoa jurídica resultante de fusão, não se tornará responsável pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, caso tal circunstância esteja prevista em instrumento particular, registrado em Cartório.

549 marcações (6%)

b) O espólio responde pelos tributos devidos pelo inventariante até a data da partilha.

1.915 marcações (22%)

c) Os sócios, via de regra, respondem na proporção de sua participação pelas dívidas tributárias da sociedade, da qual fazem parte.

1.486 marcações (17%)