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Prova Concurso Público
TCE/AM
Auditor - Julho/2007
Elaboração: FCC***

Direito Constitucional

12ª Questão:

As normas constitucionais programáticas

a)não são normas jurídicas.
175 marcações (5%)
b)são normas hierarquicamente superiores às demais normas constitucionais.
226 marcações (7%)
c)não podem ser aplicadas pelo Poder Judiciário.
198 marcações (6%)
d)exigem que o legislador as regulamente para que possam ser aplicadas ao caso concreto.
2.402 marcações (74%)
e)integram categoria de normas não acolhida pela Constituição Federal brasileira.
267 marcações (8%)

Veja os comentários e/ou dicas para esta questão:

 



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2007.
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