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12ª Questão:
As normas constitucionais programáticas
| a) | não são normas jurídicas. 177 marcações (5%) |
| b) | são normas hierarquicamente superiores às demais normas constitucionais. 236 marcações (7%) |
| c) | não podem ser aplicadas pelo Poder Judiciário. 205 marcações (6%) |
| d) | exigem que o legislador as regulamente para que possam ser aplicadas ao caso concreto.  2.446 marcações (73%) |
| e) | integram categoria de normas não acolhida pela Constituição Federal brasileira. 270 marcações (8%) |
