a) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, sem indenização por dano material, moral ou à imagem.

89 marcações (3%)

c) As associações poderão ser dissolvidas ou ter suas atividades suspensas, exigindo-se, em qualquer caso, o trânsito em julgado da decisão judicial.

260 marcações (7%)

d) São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidades ou abuso de poder, e a obtenção de certidões em repartições públicas.

1.190 marcações (34%)

e) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, sempre mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

661 marcações (19%)