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56ª Questão:
Assinale a alternativa correta.
| a) | É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, sem indenização por dano material, moral ou à imagem. 89 marcações (3%) Esta afirmativa está incorreta. Inteligência do disposto no artigo 5º, inciso, V, da Constituição Federal. V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; |
| b) | A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém podendo nela penetrar sem consentimento do morador, salvo por determinação judicial.  1.302 marcações (37%) Esta afirmativa está correta. Inteligência do disposto no artigo 5º, inciso, IX, da Constituição Federal. XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; |
| c) | As associações poderão ser dissolvidas ou ter suas atividades suspensas, exigindo-se, em qualquer caso, o trânsito em julgado da decisão judicial. 260 marcações (7%) Esta afirmativa está incorreta. Inteligência do disposto no artigo 5º, inciso, XIX, da Constituição Federal. XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado; |
| d) | São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidades ou abuso de poder, e a obtenção de certidões em repartições públicas. 1.190 marcações (34%) Esta afirmativa está incorreta. Inteligência do disposto no artigo 5º, inciso, XXXIV, da Constituição Federal. XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; |
| e) | A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, sempre mediante prévia e justa indenização em dinheiro. 661 marcações (19%) Esta afirmativa está incorreta. Inteligência do disposto no artigo 5º, inciso, XXIV, da Constituição Federal. XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; |
