29º Exame de Ordem RJ - 2006 (Primeiro)

Direito Civil e Processo Civil

11ª Questão:

Qual(is) da(s) afirmativa(s) abaixo é(são) verdadeira(s)?

I. Na ação declaratória o interesse do autor pode limitar-se à declaração de falsidade de documento;

II . Pela legislação processual civil em vigor em 20/02/2006, o recurso cabível da decisão que, em fase de liquidação por arbitramento, liquida a sentença é a apelação cível;

III. A ação cautelar de produção antecipada de prova é aquela que tem como objeto a comprovação de existência de fato ou relação jurídica, antes da propositura do processo principal.