2006 (Primeiro)
(29º Exame de Ordem RJ)
Elaboração: OAB-RJ

Direito Civil e Processo Civil

11ª Questão:

Qual(is) da(s) afirmativa(s) abaixo é(são) verdadeira(s)?

I. Na ação declaratória o interesse do autor pode limitar-se à declaração de falsidade de documento;

II . Pela legislação processual civil em vigor em 20/02/2006, o recurso cabível da decisão que, em fase de liquidação por arbitramento, liquida a sentença é a apelação cível;

III. A ação cautelar de produção antecipada de prova é aquela que tem como objeto a comprovação de existência de fato ou relação jurídica, antes da propositura do processo principal.

a)	I; 439 marcações (20%)
b)	I e II; 601 marcações (27%)
c)	I e II e III; 879 marcações (40%)
d)	II. 281 marcações (13%)

afirmativa I

I. Na ação declaratória o interesse do autor pode limitar-se à declaração de falsidade de documento;

Esta alternativa está correta. Inteligência do disposto no artigo 4º do Código de Processo Civil.
Art. 4o O interesse do autor pode limitar-se à declaração:
I - da existência ou da inexistência de relação jurídica;
II - da autenticidade ou falsidade de documento.
Parágrafo único. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

afirmativa II
II . Pela legislação processual civil em vigor em 20/02/2006, o recurso cabível da decisão que, em fase de liquidação por arbitramento, liquida a sentença é a apelação cível;

Esta alternativa está correta. É importante considera que a liquidação por arbitramento, assim como por artigos, era decidida por sentença, impugnável pela via da apelação, de acordo com os artigos 607, parágrafo único, 513 e 520, III, do CPC. Este procedimento somente foi alterado no dia 24.06.06, com a entrada em vigor da lei 11.232-06. Atualmente, da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento, nos termos do artigo 475-H

afirmativa III
III. A ação cautelar de produção antecipada de prova é aquela que tem como objeto a comprovação de existência de fato ou relação jurídica, antes da propositura do processo principal.

Esta alternativa está incorreta. Inteligência do disposto no artigo 846 do Código de Processo Civil.
Art. 846. A produção antecipada da prova pode consistir em interrogatório da parte, inquirição de testemunhas e exame pericial.

Desta forma, a alternativa correta é a letra "b"

2006 (Primeiro) (29º Exame de Ordem RJ)Elaboração: OAB-RJ

Direito Civil e Processo Civil

Comentários

2006 (Primeiro)
(29º Exame de Ordem RJ)
Elaboração: OAB-RJ