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Prova Concurso Público - Prefeitura Municipal/SP - Procurador do Município - Novembro/2007 - Vunesp - (Ribeirão Preto)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 47% acertaram esta questão.
5.356 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 47% acertaram esta questão.
5.356 pessoas responderam.
Direito Constitucional
6ª Questão:
É vedado ao Município instituir os seguintes tributos:
a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
190 marcações (4%)
190 marcações (4%)
b) contribuição para o custeio de sistemas de previdência e assistência social.
1.893 marcações (35%)
1.893 marcações (35%)
c) taxa em razão do exercício do poder de polícia.
562 marcações (10%)
562 marcações (10%)
d) contribuição de melhoria, decorrente de obra pública.
184 marcações (3%)
184 marcações (3%)
e) taxa para obtenção de certidões em repartições públicas municipais, para defesa de direitos e esclarecimento de situação de interesse pessoal. 
2.527 marcações (47%)
2.527 marcações (47%)
Comentários e dicas para esta questão:
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Novembro/2007.