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6ª Questão:
É vedado ao Município instituir os seguintes tributos:
| a) | imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. 189 marcações (4%) |
| b) | contribuição para o custeio de sistemas de previdência e assistência social. 1.887 marcações (35%) |
| c) | taxa em razão do exercício do poder de polícia. 558 marcações (10%) |
| d) | contribuição de melhoria, decorrente de obra pública. 183 marcações (3%) |
| e) | taxa para obtenção de certidões em repartições públicas municipais, para defesa de direitos e esclarecimento de situação de interesse pessoal.  2.509 marcações (47%) Esta afirmativa está correta. XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; |
