2006 (Segundo)

Direito Constitucional

4ª Questão:

A Lei no 9.507/1997 regula o direito de acesso a informações, consagrado na Constituição da República Federativa do Brasil, e disciplina o rito processual do habeas data. Quanto a esta legislação, considere as assertivas abaixo.

I- Considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações.

II- Ainda que não se constate a inexatidão do dado, se o interessado apresentar explicação ou contestação sobre o mesmo, justificando possível pendência sobre o fato objeto do dado, tal explicação será anotada no cadastro do interessado.

III- Conceder-se-á habeas data para a retificação de dados quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Quais são corretas?