126º Exame de Ordem SP - 2005 (Primeiro)

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)

Até agora, 67% acertaram esta questão.

5.037 pessoas responderam.

Direito Constitucional


1ª Questão:

Segundo previsão expressa da Constituição Federal, os tratados internacionais sobre direitos humanos, em que a República Federativa do Brasil for parte, equivalerão, na ordem interna,

a) às emendas constitucionais, desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

3.381 marcações (67%)
b) às leis ordinárias, porque sempre deverão ser aprovados, em cada Casa do Congresso, em dois turnos, por maioria simples dos votos dos respectivos membros.

658 marcações (13%)
c) aos Decretos Regulamentares, por serem atos praticados exclusivamente pelo Presidente da República, enquanto Chefe de Governo, sem a participação do Congresso Nacional.

525 marcações (10%)
d) às sentenças estrangeiras, porque devem ser previamente homologados pelo Superior Tribunal de Justiça.

473 marcações (9%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2005.