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1ª Questão:
Segundo previsão expressa da Constituição Federal, os tratados internacionais sobre direitos humanos, em que a República Federativa do Brasil for parte, equivalerão, na ordem interna,
| a) | às emendas constitucionais, desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.   3.403 marcações (67%) |
| b) | às leis ordinárias, porque sempre deverão ser aprovados, em cada Casa do Congresso, em dois turnos, por maioria simples dos votos dos respectivos membros. 666 marcações (13%) |
| c) | aos Decretos Regulamentares, por serem atos praticados exclusivamente pelo Presidente da República, enquanto Chefe de Governo, sem a participação do Congresso Nacional. 532 marcações (10%) |
| d) | às sentenças estrangeiras, porque devem ser previamente homologados pelo Superior Tribunal de Justiça. 482 marcações (9%) |
