2007 (Primeiro)
(132º Exame de Ordem SP)
Elaboração: Vunesp

Direito Constitucional

13ª Questão:

Sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor,

a)	a União legisla privativamente. 1.888 marcações (30%)
b)	a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislam de forma comum. 1.906 marcações (30%)
c)	a União estabelece apenas normas gerais. 2.139 marcações (34%)
d)	os Estados podem legislar de forma plena, suspendendo a eficácia das normas gerais da União. 367 marcações (6%)

Para responder a esta pergunta, o candidato deveria ter conhecimento do disposto no artigo 24 da Constituição Federal:

Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
II - orçamento;
III - juntas comerciais;
IV - custas dos serviços forenses;
V - produção e consumo;
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
IX - educação, cultura, ensino e desporto;
X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;
XI - procedimentos em matéria processual;
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
XIII - assistência jurídica e defensoria pública;
XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;
XV - proteção à infância e à juventude;
XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

§ 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
§ 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
§ 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
§ 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Desta forma, a alternativa correta é a letra "c"

2007 (Primeiro) (132º Exame de Ordem SP)Elaboração: Vunesp

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