122º Exame de Ordem SP - 2003 (Terceiro)

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 65% acertaram esta questão.

3.843 pessoas responderam.

Direito Constitucional


8ª Questão:

Sobre a sucessão dos bens de estrangeiro situados no País, a Constituição Federal

a) determina que a lei infraconstitucional discipline a matéria.

257 marcações (7%)
b) assegura a aplicação da lei brasileira em benefício do cônjuge e dos filhos brasileiros, caso a lei do de cujus não lhes seja mais favorável.

2.501 marcações (65%)
c) assegura a aplicação, em qualquer circunstância, da lei brasileira em benefício do cônjuge e dos filhos brasileiros.

800 marcações (21%)
d) assegura o ajuizamento do processo sucessório perante o Supremo Tribunal Federal.

285 marcações (7%)

Comentários e dicas para esta questão:




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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2003.